No último dia 10 de junho, o promotor de Justiça da Comarca de Senador La Rocque, Carlos Augusto Ribeiro Barbosa recebeu denúncia oferecida pelo eleitor Gilmar Nascimento dos Santos contra o prefeito de Senador La Rocque, Francisco Nunes da Silva.
De acordo com a denúncia, a prestação de contas referente ao ano 2013 encontra-se incompleta, faltando o Módulo I, que refere-se a Balanços Gerais e seus componentes.
“Na prestação de contas está faltando os principais itens que consta no Modulo I, que trata-se do processo licitatório, Educação (MDE|FUNDEF e Ações e Serviços Públicos de Saúde”, disse Gilmar Nascimento em sua argumentação.
No seu entender, a prestação de contas, que cabe ao prefeito municipal encaminhar para a Câmara Municipal, na mesma data em que encaminha para o Tribunal de Contas do Estado, constitui obrigação legal estabelecida no art 31, inciso 2º, da Constituição Federal e nos arts 151, inciso 1º, e 158, inciso IX da Constituição Estadual, no art 82 da Lei nº 4.320/64 e no art 49 da LC nº 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ainda de acordo com a denúncia, ao descumprir a lei, o prefeito será penalizado de acordo com a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso, o denunciante propõe ao promotor solicitar do gestor público os documentos referentes a prestação de contas para cessar as dúvidas sobre
Filiado ao PV, o prefeito Francisco Nunes foi eleito em 2012 com 5.622 votos, correspondente a (48,97% dos votos válidos).
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